Quando foi proferido o acórdão 0008893?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Direito à informação

Acórdão

0008893

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de junho de 1999
Relator: Nuno Gomes da Silva

RecursoPenal

Direito à informaçãoLiberdade de informaçãoLiberdade de imprensa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART104 N1 ART107 N5 ART411 N1 ART515 N1 B. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52. L 8/96 DE 1996/03/14 ART1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART144 N3 N5 N6. DL 329-A/95 DE 1995/12/22 ART6 N3. DL 180/96 DE 1996/09/25. CP95 ART180 N2 N4. CCJ96 ART82 N1 ART87 N1 B.

Sumário

Um processo disciplinar desencadeado pelo Conselho Superior da Magistratura e um acórdão do STJ, que apreciam um dado caso, são fonte credível para a sua abordagem jornalística integrando-se no direito de informar, realizando o agente, assim, um interesse legitimo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)