9931542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 9931542
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Comitente, Danos morais, Morte, Titularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027298
Nr Documento: RP200001209931542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/357819dfe56e414b8025689d004174d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931542.2D
Sumário
Na responsabilidade civil por acidente de viação, o detentor do veículo (e que é, em regra, o seu proprietário) pode responder com um duplo fundamento: como mero detentor, pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo (artigo 503 n.1 do Código Civil) e com os limites máximos da responsabilidade objectiva previstos no artigo 508 do mesmo Código; e como comitente, em que funciona como garante da obrigação de indemnização que recai sobre o comissário, abrangendo por isso a obrigação deste, sem qualquer limite (n.3 do citado artigo 503). Assim, o detentor do veículo não é responsável no caso de o acidente ser imputável a culpa do condutor e não se provar a relação de comissão entre aquele e este. O direito a indemnização por danos morais, no caso de morte da vítima e mesmo quanto aos sofridos por esta, radica-se na esfera jurídica dos seus familiares indicados na lei, como direito próprio, não se verificando a sua transmissão por via sucessória da vítima para esses familiares.