0040512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0040512
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Acusação, Despacho a designar dia para julgamento, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029788
Nr Documento: RP200006210040512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/102f5486986c86b4802569740032d510
Sumário
A notificação do despacho que recebeu a acusação não suspende ou interrompe a prescrição do procedimento criminal, no domínio de aplicação do Código Penal de 1982.
