084445 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, aplicando o regime jurídico que julgue mais adequado aos factos materiais fixados pelas instâncias. II - Insere-se no domínio da decisão de facto o juízo decisivo da Relação sobre a insuficiência dos factos articulados para a procedência do pedido e consequente não prosseguimento da causa com a organização da especificação e do questionário.