99A006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A006
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Reserva de propriedade, Condição resolutiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035784
Nr Documento: SJ199902030000061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1247694bdd54789a802568fc003b92d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A006.60
Sumário
Apenas à Relação, que não ao STJ, é permitido fazer uso da faculdade conferida pelo artigo 712, do CPC, para alteração da matéria de facto. A cláusula de reserva de propriedade inserta num contrato de compra e venda - que funciona como condição suspensiva, da parte do comprador - destina-se essencialmente a garantir a satisfação do interesse do vendedor, que aguarda o pagamento do preço. Em tal contrato, apenas o efeito real do mesmo, a transferência da propriedade, se não produz enquanto não for pago o preço, ao passo que os seus efeitos obrigacionais (eventualmente a entrega da coisa vendida) se produzem imediatamente.