9851372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9851372
Acórdão
Descritores: Sociedade, Gerente, Substituição, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025416
Nr Documento: RP199903019851372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be0e8fe9dfa3e9058025686b00672894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851372.22
Sumário
Terceiros ( na relação das sociedades com outros que com ela contrataram ), são todos os que, ao tempo em que contrataram com a sociedade, ignoravam, sem culpa, a extinção dos poderes do gerente ( ou dos administradores ) da mesma. A omissão do registo e da publicação atempada da renúncia e substituição do gerente da sociedade valida o contrato celebrado em seu nome pelo anterior gerente e legitima, assim, a posse do outro contraente que, no momento da promessa de trespasse, ignorava, sem culpa, a cessação ou extinção dos poderes de gerência do anterior gerente. Só assim, fica acautelada, a protecção de terceiros de boa fé e a segurança do comércio jurídico.