134/07.0YRCBR - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gabriel Catarino
Processo: 134/07.0YRCBR
Acórdão
Descritores: Recusa de juíz
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recusa
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0a008ee079972035802572e90051610bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2007:134.07.0YRCBR.5B
Sumário
Os motivos sérios e graves, por regra, devem surgir e revelar-se numa determinada situação concreta e individualizada, pois é aí que se manifestam os elementos processuais ou pessoais que podem fazer nascer dúvidas sobre a imparcialidade, não relevando as meras impressões individuais e tendo sempre em consideração o princípio do juiz natural.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra. – Relatório. O assistente, A..., requer que seja recusada a intervenção do Senhor Juiz do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas, por: “Na sequência de uma notícia publicada pelo Diário de Notícias de Maio de 2003, cuja cópia se junta, sob Doc. Nº 1, o Exmo. Sr. Dr. Juiz B..., na qualidade de Presidente do Tribunal de Torres Novas, mandou instaurar, contra o ora Assistente, um processo-crime, conforme respectiva certidão que se junta sob Doc. n.º 2. Nessa sequência, o ora Assistente foi constituído arguido, prestou TIR, tendo o processo sido remetido para a Comarca do Entroncamento, onde veio a ser arquivado, conforme Doc. Nº 3 a 6 que se juntam. Desde então, o Assistente tem notado, da parte do Exmo. Sr. Dr. Juiz B... uma aclara má vontade contra a sua pessoa, a qual se traduz na não pronúncia de arguidos em processos em que o ora Assistente tem, igualmente, esta posição processual (Proc. nº ...../02.4 TDLSB, 1.º Juízo de Torres Novas), e na pronúncia deste, depois do arquivamento pelo Ministério Público, em processos onde o ora Assistente é arguido (Proc. nº .../04.4 TA1NV, 1º Juízo de Torres Novas). A má vontade continua nos presente autos, traduzida do douto despacho de 14 de Fevereiro de 2007, indeferindo a inquirição de uma testemunha, que por sinal também é magistrado, a qual, publicamente afirmou ter recebido pressões e bloqueios, para não investigar matéria relevante para o apuramento da verdade material dos factos subjacentes aos autos. Junta-se cópia do referido despacho, sob Doe. Nº 7. O facto de o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Instrução, no passado, ter promovido um processo-crime contra o ora Queixoso, por causa da matéria destes autos, aliada ao sentido das decisões que tem tido, neste processo, e em todos aqueles em que o Assistente é parte interessada originam uma fundada desconfiança sobre a sua imparcialidade. Esta desconfiança (que em face do exposto é legítima) é intolerável, devendo, a bem da justiça, e da sua transparência, ser removida». Avisado para os efeitos do nº 2 do artigo 42º do Código de Processo Penal, o Senhor Juiz pronunciou-se nos termos que a seguir se deixam extractados. «[…]Em primeiro lugar refira-se que foi efectivamente apresentada contra o assistente uma queixa-crime, actuando o agora respondente na qualidade de presidente, na altura em exercício, do Tribunal de Torres Novas, e não a título pessoal. E a queixa foi apresentada arque, objectivamente, consideramos que o assistente havia praticado um crime de difamação quanto à instituição Tribunal com as declarações que prestou à comunicação pessoal. Na altura nada nos moveu a título pessoal contra o assistente. Por outro lado, o Juiz agora respondente efectivamente presidiu à instrução no Processo nº ..../02.4TDLSB, que correu termos no 1º Juízo deste Tribunal de Torres Novas, de que somos titulares (dever-se-ia ter empregue o substantivo na forma singular, “titular”, dado que se refere a um sujeito único o Juiz titular do 1º Juízo). Na altura, e como sempre temos feito ao longo da nossa carreira, tomamos uma decisão instrutória de forma objectiva e em consciência quanto à solução mais correcta para a situação. Na altura, e por estarmos convictos que não existiam indícios nesses autos que os arguidos que haviam sido indicados pelo assistente não teriam cometido qualquer crime, proferimos despacho de não pronúncia. Mais uma vez nada nos moveu contra o ali igualmente assistente, A.... Nem a opção tomada de proferir despacho de não pronúncia teve a ver com a queixa que apresentamos anteriormente, na qualidade de presidente do Tribunal de Torres Novas. Consideramos assim verdadeiramente alvitrante (o sentido e a inserção do termo sugere que tenha querido dizer-se “aviltante”: “que avilta”; “que torna vil”; “que humilha”, dado que “alvitrante”=”alvitrador” significa “que ou aquele que alvitra”; “que ou aquele que sugere”; “que ou aquele que propõe” – ver dicionário da Língua Portuguesa, de Cândido Figueiredo, e “Dicionário Houassis da Língua Portuguesa”) e difamatória a afirmação realizada pelo assistente no presente requerimento que teríamos passado a ter má vontade contra o mesmo a partir do momento em que apresentamos a referida queixa na qualidade de presidente do tribunal de Torres Novas. E ainda mais grave consideramos a insinuação, despida de qualquer fundamento e ainda mais difamatória, que teria sido pela má vontade que este Juiz teria em relação ao assistente, que teríamos decidido proferir despacho de não pronúncia em relação aos arguidos em causa naqueles processos. Do mesmo modo, continuamos a considerar totalmente infundado e difamatória a insinuação realizada pelo assistente que, igualmente com base na “má vontade”, teríamos proferido despacho de pronúncia contra o mesmo, sendo que aí ele ocupa a posição de arguido, no processo no 4/04.4TATNV, que corre termos neste 1º Juízo do Tribunal de Torres. Mais uma vez aí tomamos a decisão em consciência e em termos objectivos. Consideramos na altura que existiriam indícios nos autos da prática pelo arguido (aqui assistente) de um crime de difamação agravado. Daí termos pronunciado o assistente (naquele processo na qualidade de arguido) pelo crime em causa. Mais uma vez consideramos totalmente alvitrante (?) e difamatório e destituído de fundamento a alegação efectuado no presente requerimento pelo assistente que se proferiu despacho nos autos de instrução apensos em que se indeferiu a inquirição de determinada pessoa mais uma vez pela má vontade que teremos em relação a ele e ainda porque essa pessoa é magistrado. O Juiz agora respondente indeferiu a inquirição dessa testemunha porque considerou que não havia fundamento para a sua realização, tal como devidamente fundamentou no despacho em causa. Evidente que nos termos do artigo 291.º,n.º1, do Código de Processo Penal, só serão produzidos na instrução os actos que o Juiz considera que interessam ao objecto da mesma, e não todos que o seu requerente entenda que devam ser produzidos. Mais uma vez de forma objectiva e consciente considerou-se que aquele acto não interessava à instrução, tendo-se então rejeitado a produção do mesmo. Ter-se-á assim que concluir que o Juiz agora respondente actuou nos autos apensos, como em todos os processos em que interveio o assistente, de forma totalmente imparcial e objectiva. Nunca houve qualquer intenção da nossa parte, desde que iniciamos funções no âmbito da nossa actividade, de prejudicar quem quer que fosse nas decisões que tomamos. E será esse o nosso comportamento sempre e em todas as ocasiões. Em conformidade, e pelo exposto consideramos que o presente incidente de suspeição não tem qualquer fundamento, devendo, como tal, ser indeferido». Nesta instância, o Exmo. Senhor Procurador-geral Adjunto, em diserto parecer, pronunciou-se pelo indeferimento da requestada recusa, em parecer que se deixa transcrito nos “tramos” achados pertinentes. «[…] De harmonia com o princípio do Juiz Natural consagrado na CR – nº 9 do art. 32.º - nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. A independência e a imparcialidade dos tribunais são uma exigência da própria constituição – art.s 203.º e 216.º. O direito a que uma causa seja decidida por um tribunal imparcial está expressamente consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem – art. 6.º & 1.º. 3. Afigura-se-nos que o presente incidente não deverá ser atendido. Com efeito, como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça – (AC de 2000.04.05, CJ VIII, I, 244) – só deve ser deferida a escusa ou recusa do Juiz natural quando se verifiquem circunstâncias muito sérias e bem definidas, tidas por sérias e graves e irrefutavelmente denunciadoras de que ele deixa de oferecer garantias de imparcialidade. Só um motivo sério e grave, e não simples ameaças, pode fundamentar um pedido de escusa ou recusa de um juiz - cfr. AC R. C. de 92.06.09, Processo 282/92. Como se diz no AC desta Relação, de 2004.07.14, os motivos da imparcialidade geradora da recusa encontrar-se-ão em razões de ordem subjectiva, na medida em que os mesmos obnubilem as capacidades de raciocínio, discernimento e lucidez, mas também em razões objectivas, que se revelam quer numa impossibilidade para tomar decisão, quer na existência de um preconceito limitativo da liberdade de querer. – (Recurso n.º 2634/04, deste Tribunal) – (“O êxito da recusa deve assentar, em regra, na verificação de circunstâncias exteriores ao desenrolar da causa, pois ao contrário, correr-se-ia o risco de toda e qualquer decisão “errada”a poder ser considerada motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança de que fala o 43.º,nº 1 do Código de Processo Penal”) – AC da RL, de 2001.01.10, documento 20010110004283, processo 0042833, obtido através do site da DGSI. Necessário é, pois, face à letra da lei, que exista um nexo de adequação entre o motivo (que tem de ser sério) e a desconfiança sobre a liberdade de decidir, servindo de critério para aferir dessa adequação, a representação de que um cidadão médio, representativo do meio, pode suspeitar que o juiz deixe, em tal caso, de ser imparcial; - “(…) deste modo, a seriedade e gravidade do motivo causador do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz devem ser apreciadas num plano objectivo, de acordo com o senso e a experiência comuns” – cfr. AC de 2007.03.14, no recurso no 63/ 07.8YRCBR, deste Tribunal. A discordância quanto ao decidido relativamente a questões processuais (no caso a não admissão de uma inquirição, perfeitamente fundamentada), tanto mais que era/é passível de recurso (como o já havia feito relativamente ao processo indicado no último parágrafo de fls. 1) – distribuído na mesma data, onde, por coincidência, as posições do Ministério Público até vão no sentido do recorrente - , não deverá ser suficiente para sequer se questionar a falta de imparcialidade, ou seja, para se poder afirmar que existe um nativo sério e grave, adequado a gerar desconfiança na comunidade sobre a imparcialidade do Senhor Juiz que se pretende recusar». A. – Elementos Pertinentes para a decisão da Providência. Artigo do jornal “Diário de Noticias”, de 15 de Maio de 2003; Certidão, extraída do Processo nº .../03.0TATNV, contendo: Autos de declarações do Juiz requerido – fls. 5 – dedução de queixa contra o requerente A... por factos reputados lesivos da consideração devida a instituição pública; Termo de identidade e residência fixado ao requerente – fls. 6; Constituição de arguido – fls. 7; Despacho ordenando a remessa do inquérito para o Tribunal do Entroncamento – fls. 9; Despacho de arquivamento do processo de inquérito .../03.0TATNV – fls. 15; -Certidão extraída do processo nº .../02.0TATNV – despacho em que se indefere o pedido de inquirição de uma testemunha indicada pelo requerente – fls. 21; Certidão extraída da Instrução registados sob o n.º .../02.4TDLSB – decisão instrutória em que foi decidido não pronunciar os arguidos C... ; D...; E...; F...; G... por crimes participados pelo requerente; Certidão extraída dos autos de instrução registados, no tribunal Judicial de Torres Novas, sob o n.º .../04.4TATNV – decisão instrutória em que foi decidido pronunciar o requerente A... pela prática, em autoria material de um crime de difamação agravado previsto e punido pelos artigos 180.º, nº1, 182.º, 184.º, com referência ao artigo 132.º, alínea j), todos do Código Penal; Certidão extraída dos autos de instrução nº .../02.0TATNV em que é assistente o requerente e arguido D... – requerente da abertura da instrução. B. – Fundamentação de Direito. Diversamente do que acontece com outras legislações – cfr. art. 37º, ex vi do art. 36º do Códice di Procedura Penale - a legislação aprovada na Assembleia da República não especifica ou elenca as razões pelas quais pode ser pedida a escusa ou a recusa de um juiz intervir como julgador em um qualquer processo. Depois de definir as situações de incompatibilidade, a legislação italiana refere que podem ser escusados ou recusados os juízes que se encontrem em quaisquer das situações elencadas no art. 36º do Códice di Procedura Penale, sendo que no caso de recusa o fundamento (para além das referidas no art. 36º) poderá ser “se no exercício das funções e antes que seja pronunciada a sentença, ele haja manifestado indevidamente (indebitamente) o (seu) próprio convencimento sobre factos objecto de imputação (sui fatti oggetto dell’imputazione) –al. b) do nº1 do art. 37º. A doutrina italiana – cfr. Andrea Antonio Dália e Marzia Ferraioli, in Manuale di Diritto Processuale Penale, Cedam,2003,p. 131–alude a outro motivo ou fundamento de incompatibilidade do juiz com o objecto do processo e que se traduz numa relação negativa que se instaura entre o juiz e o ambiente do processo e que pode afectar o exercício da função jurisdicional, por aparência da pouca credibilidade que se estabelece entre o ambiente do processo e o juiz, e que designa como “l’incompatibilità ambientale”. Para os comentadores do Códice di Procedura Penale, v.d.E.Fortuna, S. Dragone, E. Fassone, R. Giustozzi e A. Pignatelli, in Manuale Pratico del Nuovo Processo Penale, Cedam, p.145, o instituto da recusa satisfaz os mesmos objectivos da escusa (l’astensione). Para estes comentadores a distinção tem de ser encontrada, não nos fundamentos intrínsecos ou essenciais que regem os institutos, mas sim na titularidade de quem impulsiona ou toma a iniciativa promover o incidente. Enquanto na ‘astensione’ a iniciativa parte do próprio juiz na ‘ricusazione’ a iniciativa é assumida pela parte que considera existirem motivos ou fundamentos para remover o juiz do julgamento daquela concreta causa, por algum dos fundamentos que são comuns aos dois institutos. Á inércia do juiz incompatível substitui-se o impulso da parte que considera ervada a imparcialidade do juiz. A lei faz depender a recusa de um magistrado do facto de “[…] correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, “sério e grave”, adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade”. O que devam ser, ou quais os contornos, que devem assumir os referidos motivos “sério e grave”, não esclarece a lei, deixando ao interprete a missão de os completar e integrar. Ainda que a seriedade com que se aborda qualquer aspecto da vida, ou se encara uma determinada situação, dependa da perspectiva pessoal, ou parafraseando Ortega y Gasset, em ’El tema de nuestro tiempo’ que “cada individuo es un punto de vista essencial”, é consabido que, em cada momento histórico, o homem procura, através dos mecanismos de informação e comunicação social, designadamente dos usos e costumes com que modela o vivenciar pessoal e societário e a disseminação de uma ideologia dominante, fixar os critérios por que se hão-de aferir e construir os conceitos prevalentes, de modo, na interiorização da sua essencialidade axiológica, se tornem frequentados pela maioria e comummente aceites. Recorrendo ao dicionário de língua portuguesa de António Houassis e verificar-se-á que a palavra ‘sério’ tem como sinónimo a palavra ‘grave’. Sério e grave significam substancialmente a mesma coisa e convirá que quando delimitamos as situações ou as conformemos sob um plano realístico não percamos de vista que aquilo que é grave também se reveste de seriedade. Motivo “sério”, na acepção que lhe é conferida maioritariamente, configura um estado de empenho, brio, dedicação relativamente a qualquer assunto ou situação da vida real e que transmite uma ideia de rigor e sentido de arrimo aos valores de probidade e honestidade com que aborda e assume uma tarefa que lhe conferida. Extrapolando deste conceito para o fundamento legal estabelecido no art. 43º do CPP poder-se-á dizer que existe motivo sério para que uma parte requeira a recusa de intervenção de um juiz quando este deixe de estar ornado com aqueles atributos de imparcialidade, rigor, isenção, probidade intelectual e cívica e sentido de justiça que devem exornar e vestir o julgador no seu múnus jurisdicional. O que a lei se absteve de preencher e conformar, certamente, com o escopo de permitir à jurisprudência fixar os contornos dos conceitos, preenchendo-os coma factualidade que as situações concretas e casuísticas encarecem, tem a jurisprudência do nosso mais Alto tribunal intentado fazê-lo. Dessa jurisprudência, respigamos, extractando, data vénia, os excertos textuais dos arestos que a seguir deixamos transcritos, nos respectivos sumários, à excepção dos arestos citados em primeiro e segundo lugar, que pela explicitação mais aprofundada que fazem do sentido, conteúdo e alcance do conceito “imparcialidade”nos permitimos alongar na citação. Assim, no acórdão do STJ, de 27-04-2005; proferido no processo 909/05, doutrinou-se, relativamente à questão da necessidade de manutenção de uma postura de imparcialidade de um julgador, na sua actividade judicante, que: «1 – A consagração do princípio do juiz natural ou legal (intervirá na causa o juiz determinado de acordo com as regras da competência legal e anteriormente estabelecidas) surge como uma salvaguarda dos direitos dos arguidos, e encontra-se inscrito na Constituição (art. 32.º, n.º 9 – “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”). 2 – Mas a possibilidade de ocorrência, em concreto, de efeitos perversos desse princípio levou à necessidade de os acautelar através de mecanismos que garantam a imparcialidade e isenção do juiz também garantidos constitucionalmente (art.s 203.º e 216.º), quer como pressuposto subjectivo necessário a uma decisão justa, mas também como pressuposto objectivo na sua percepção externa pela comunidade, e que compreendem os impedimentos, suspeições, recusas e escusas. Mecanismos a que só é licito recorrer em situação limite, quando exista motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. […] – O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) já foi chamado a apreciar vários recursos em que se suscitaram questões semelhantes – chegando a conclusões diferentes, em consequência de o Tribunal de Estrasburgo, nas suas sentenças, não se vincular a uma jurisprudência de conceitos ou a raciocínios dedutivos, concluindo de proposições tomadas como premissas outras proposições através de simples regras lógicas; método que não convém à argumentação filosófica, irredutível a um simples encadeamento formal que representaria completamente o conhecimento de ligação entre conceitos, preferindo uma metodologia que se traduz na análise de cada caso nas suas particularidades para, em função destas, decidir se, se mostra violado o art. 6º, § 1 da Convenção Europeia que garante o direito a um tribunal independente e imparcial. (2) – O TEDH, relativamente à imparcialidade garantida no referido art. 6°, § 1, entende que esta deve apreciar-se de um duplo ponto de vista: aproximação subjectiva, destinada à determinação da convicção pessoal de tal juiz em tal ocasião; e também, segundo uma apreciação objectiva, isto é se ele oferece garantias bastantes para excluir a este respeito qualquer dúvida legítima. E também tem dito que o Tribunal não tem por missão examinar in abstracto a legislação e a prática pertinentes, antes a de averiguar o modo como elas são aplicadas ao interessado ou infringem o art. 1. (3) – O que conta é a extensão e a natureza das medidas tomadas pelo juiz antes do processo. O simples facto de um juiz ter tomado decisões antes do processo não pode justificar, em si, as apreensões quanto à sua imparcialidade. (4) – E esta jurisprudência da maior relevância no caminho a um tempo construtor do princípio da imparcialidade objectiva do tribunal e da sua aplicação à diversidade dos casos concretos, que vem trilhando a jurisprudência da instância europeia. A imparcialidade, como exigência específica de uma verdadeira decisão judicial, define-se, por via de regra, como ausência de qualquer prejuízo ou preconceito em relação à matéria a decidir ou às pessoas afectadas pela decisão. (5) – O TEDH tem entendido que a imparcialidade se presume até prova em contrário; e que sendo assim, a imparcialidade objectiva releva essencialmente de considerações formais e o elevado grau de generalização e de abstracção na formulação de conceito apenas pode ser testado numa base rigorosamente casuística, na análise in concreto das funções e dos actos processuais do juiz. As dúvidas sobre a imparcialidade no plano objectivo apenas se poderão suscitar formalmente sempre que o juiz desempenhe no processo funções ou pratique actos próprios da competência de outro órgão ou tenha tido intervenção no processo numa outra qualidade; não integrando qualquer destas hipóteses o caso em que o juiz exerce no processo uma função puramente judiciária, integrada tanto processualmente como institucionalmente na mesma fase para a qual o sistema nacional de processo penal lhe atribui competência.” (Ac. do STJ de 13-01-1998, proc. n.º 877/97)». Já no acórdão d o STJ, de 13-04-2005; proferido no processo nº 1138/05, se deixou escrito que: «1. O pedido de escusa do juiz para intervir em determinado processo pressupõe, só poderá ser aceite, quando a intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar, dúvidas sobre a sua imparcialidade, ou quando tenha tido intervenção anterior no processo fora dos casos do artigo 40.º do Código de Processo Penal – artigo 43.º, nºs. 1, 2 e 4 do mesmo diploma. A gravidade e a seriedade do motivo hão-de revelar-se, assim, por modo prospectivo e externo, e de tal sorte que num interessado – ou, mais rigorosamente, num homem médio colocado na posição do destinatário da decisão possam razoavelmente suscitar-se dúvidas ou apreensões quanto à existência de algum prejuízo ou preconceito do juiz sobre a matéria da causa ou sobre a posição do destinatário da decisão. As aparências são, neste contexto, inteiramente de considerar, quando o motivo invocado possa, em juízo de razoabilidade, ser considerado fortemente consistente («sério» e «grave») para impor a prevenção. A relação de mandato processual em que o juiz constitui um advogado pressupõe um contexto e gera um ambiente de necessária confiança – profissional, mas também pessoal – que, para além de poder ser vista, objectivamente, como susceptível de criar dúvidas sobre a posição de inteira equidistância do juiz em processo em que intervenha o mesmo advogado, por poder ser entendida, pelo lado externo das aparências dignas de tutela, como potenciadora de um espaço de dúvida quanto à existência de riscos para a apreensão objectiva da imparcialidade. […] 4. A imparcialidade do juiz e do tribunal, no entanto, não se apresenta sob uma noção unitária. As diferentes perspectivas, vistas do exterior, do lado dos destinatários titulares do direito ao tribunal imparcial, reflectem dois modos, diversos mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjectiva e a imparcialidade objectiva. Na perspectiva ou aproximação subjectiva ao conceito, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, e pressupõe a determinação ou a demonstração sobre aquilo que um juiz, que integre o tribunal, pensa no seu foro interior perante um certo dado ou circunstância, e se guarda, em si, qualquer motivo para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão. A perspectiva subjectiva, por princípio, impõe que existam provas que permitam demonstrar ou indiciar relevantemente urna tal predisposição, e, por isso, a imparcialidade subjectiva presume-se até prova em contrário. Neste aspecto, a função dos impedimentos constitui um modo cautelar de garantia da imparcialidade subjectiva. Mas a dimensão subjectiva não basta à afirmação da garantia. Releva, também, e cada vez mais com acrescido reforço, uma perspectiva objectiva, que é consequencial à intervenção no direito processual, com o suporte de um direito fundamental, de um conceito que não era, por tradição, muito chegado à cultura jurídica continental: a aparência, que é traduzida no adágio “justice must not only be done; it must also be seen to be done”, que revela as exigências impostas por uma sensibilidade acrescida dos cidadãos às garantias de uma boa justiça. Na abordagem objectiva, em que são relevantes as aparências, intervêm, por regra, considerações de carácter orgânico e funcional (v. g., a não cumulabilidade de funções em fases distintas de um mesmo processo), mas também todas as posições com relevância estrutural ou externa, que de um ponto de vista do destinatário da decisão possam fazer suscitar dúvidas, provocando o receio, objectivamente justificado, quanto ao risco da existência de algum elemento, prejuízo ou preconceito que possa ser negativamente considerado contra si. Mas devem ser igualmente consideradas outras posições relativas que possam, por si mesmas e independentemente do plano subjectivo do foro interior do juiz, fazer suscitar dúvidas, receio ou apreensão, razoavelmente fundadas pelo lado relevante das aparências, sobre a imparcialidade do juiz; a construção conceptual da imparcialidade objectiva está em concordância com a concepção moderna da função de julgar e com o reforço, nas sociedades democráticas de direito, da legitimidade interna e externa do juiz. A imparcialidade objectiva apresenta-se, assim, como um conceito que tem sido construído muito sobre as aparências, numa fenomenologia de valoração com alguma simetria entre o “ser” e o “parecer”. Por isso, para prevenir a extensão da exigência de imparcialidade objectiva, que poderia ser devastadora, e para não cair na “tirania das aparências” (cfr., Paul Martens, “La tyrannie des apparences”, “Revue Trimestrielle des Droits de L’Homme”, 1996, pago 640), ou numa tese maximalista da imparcialidade, impõe-se que o fundamento ou motivos invocados sejam em cada caso, apreciados nas suas próprias circunstâncias, e tendo em conta os valores em equação – a garantia externa de uma boa justiça, que seja mas também pareça ser. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é, a respeito da densificação do conceito de imparcialidade, de assinalável extensão (cfr., v. g., entre muitas outras referências possíveis, Renée Koering-Joulin, “La notion européenne de «tribunal indépendant et impartial» au sens de I’ arti >. É com este objectivo de garantir a imparcialidade do julgador que a lei prevê, no caso do Processo Penal, o regime dos «impedimentos, recusas e escusas» (artigos 39.º e segs. do respectivo Código); e foi justamente a propósito das normas respectivas, sobretudo, que se desenvolveu a jurisprudência constitucional relevante (d., por exemplo, para a história da jurisprudência relativa ao artigo 40.º do Código de Processo Penal, que prevê o «impedimento por participação em processo», o Acórdão n.º 297/2003, Diário da República, 2.a série, de 3 de Outubro de 2003)». No entanto, como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9.12.2004, proferido no processo nº 4308/04: «1 - A consagração do princípio do juiz natural ou legal (intervirá na causa o juiz determinado de acordo com as regras da competência legal e anteriormente estabelecidas) surge como uma salvaguarda dos direitos dos arguidos, e encontra-se inscrito na Constituição (art. 32.º, n.º 9 - "nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior"). 2 - Mas a possibilidade de ocorrência, em concreto, de efeitos perversos desse princípio levou à necessidade de os acautelar através de mecanismos que garantam a imparcialidade e isenção do juiz também garantidos constitucionalmente (arts. 203º e 216º), quer como pressuposto subjectivo necessário a uma decisão justa, mas também como pressuposto objectivo na sua percepção externa pela comunidade, e que compreendem os impedimentos, suspeições, recusas e escusas. Mecanismos a que só é licito recorrer em situação limite, quando exista motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. 3 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, com base na intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art. 40.º do CPP. 4 – A simples discordância jurídica em relação aos actos processuais praticados por um juiz, podendo e devendo conduzir aos adequados mecanismos de impugnação processual, não pode fundar a petição de recusa, pois não basta um puro convencimento subjectivo por parte de um dos sujeitos processuais para que se verifique a suspeição. Tem de haver uma especial exigência quanto à objectiva gravidade da invocada causa de suspeição, pois do uso indevido da recusa resulta, como se viu, a lesão do princípio constitucional do Juiz Natural, ao afastar o juiz por qualquer motivo fútil». Mais recentemente, o nosso mais Alto Tribunal, em arresto proferido no processo nº 1612, datado de 17.05.2007, vincou a posição que vem lastrando a ideia de que não basta a mera discordância jurídica para justificar o afastamento de um processo do juiz natural, pois que, e, data venia, transcreve-se: “O art.º 43.º, n.º 4, do CPP, dispõe que o Juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos nºs 1 e 2. Por sua vez, o n.º 1 desta norma preceitua que “a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”. Estas normas constituem uma excepção ao princípio do “juiz natural”, que tem consagração na Constituição da República, segundo o qual "nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior" (art.º 32.º, n.º 9, da CRP). O princípio do “juiz natural” constitui uma garantia fundamental do processo criminal e insere-se, preferencialmente, no campo da protecção dos direitos de defesa. Como bem refere o Ac. deste Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2003, proc. n.º 1075/03, «atendendo ao facto de este n.º 9 estar inserido nesse art.º - o 32º - onde se consagram as garantias do processo criminal, verifica-se que o princípio do juiz natural não foi estabelecido em função do poder de punir, mas apenas para protecção da liberdade e do direito de defesa do arguido». Diz Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, 1º vol., pág. 322 e segs., que com a regra do juiz natural ou legal procura-se «sancionar, de forma expressa, o direito fundamental dos cidadãos a que uma causa seja julgada por um tribunal previsto como competente por lei anterior, e não ad hoc criado ou tido como competente». E Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República Portuguesa Anotada”, 3ª edição, pág. 207, que o princípio «consiste essencialmente na predeterminação do tribunal competente para julgamento, proibindo a criação de tribunais ad hoc ou a atribuição da competência a um tribunal diferente do que era legalmente competente à data do crime». Deste modo, a subtracção de um processo criminal ao Juiz a quem foi atribuída competência para julgar um caso, através de sorteio aleatório, feito por meio informático e nos termos pré-determinados na lei (o “juiz natural”), não pode deixar de ser encarada como absolutamente excepcional. "Só deve ser deferida escusa ou recusado o juiz natural quando se verifiquem circunstâncias muito rígidas e bem definidas, tidas por sérias, graves e irrefutavelmente denunciadoras de que ele deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção", como se diz no acórdão deste Supremo Tribunal, de 5-4-2000, in Col. Jur. S.T.J. VIII - I – 244. Os requisitos da “recusa”, que é o incidente provocado por um sujeito processual para afastar o Juiz de um processo, ou da “escusa”, que é outro mecanismo com a mesma finalidade, mas desencadeado pelo próprio Juiz, devem ser, portanto, atendendo à excepcionalidade da situação, interpretados com o máximo rigor legal. Para que possa ser pedida a recusa de Juiz, é necessário que: a sua intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita; por se verificar motivo, sério e grave; adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”. Em nosso juízo, o motivo apresentado pelo requerente, não afecta a imparcialidade e isenção processual do recusando, pelo que propendemos para o indeferimento do pedido formulado pelo requerente. – Decisão. Na defluência do exposto, decidem os juízes que compõem este colectivo, na secção criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, em: Indeferir o pedido formulado pelo requerente, A..., de recusar a intervenção no processo supra referido do Senhor Juiz do 1º juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas. Condenar o requerente nas custas do incidente, fixando a taxa de justiça em 2 (duas) Uc’s.