016528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 016528
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Ordem dos medicos, Serviço personalizado do estado
Recorrente: Azevedo , Tomas
Recorridos: Pres da Ordem dos Medicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA ORDEM DOS MEDICOS.
Nr Convencional: JSTA00007096
Nr Documento: SA119821014016528
Data de Entrada: 03/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8fa0ae938f2f792802568fc0038602e
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos contenciosos interpostos das deliberações dos orgãos dirigentes da Ordem dos Medicos que não e um serviço personalizado de Estado (art. 15, n. 1 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
