086566 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para determinação da matéria de facto tida por assente, não basta que se remeta para documentos juntos ao processo, declarando-se que os mesmos se dão por reproduzidos, pois isso não satisfaz a discriminação dos factos que o tribunal considera provados, exigida nos artigos 659, n. 2 e 713, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Assim, o processo tem de baixar à Relação, afim de esta fixar em concreto a matéria de facto que considera provada, por aplicação do disposto nos artigos 729, n. 3 e 730, n. 2 do Código de Processo Civil.