Quem foi o relator do acórdão 1094/22.3POLSB-A.L1-3?

O relator foi Guilhermina Freitas, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 1094/22.3POLSB-A.L1-3?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 2024.

1094/22.3POLSB-A.L1-3

Sumário

I - Dado que o CPP é omisso no que respeita a normas relativas à renúncia do mandato há que aplicar, por força do disposto no art. 4.º, as normas do CPC que se harmonizem com as do processo penal. II - Tratando-se de uma situação em que o arguido tem de estar obrigatoriamente assistido por advogado, quer constituído, quer nomeado oficiosamente – art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP – o patrocínio mantém-se, apesar da renúncia, até 20 dias após a notificação desta. III - A falta de despacho a deferir ou indeferir o pedido de alargamento do prazo de recurso pode ter criado no arguido/reclamante a expectativa, legítima, de que o prazo de recurso estaria suspenso ou interrompido até que lhe fosse nomeado defensor oficioso para recorrer.

Texto

L…, arguido nos autos, reclama, nos termos do disposto no art. 405.º do CPP, do despacho proferido pelo Tribunal reclamado em 7/2/2024, que não admitiu, por extemporâneo, o recurso que interpôs do Acórdão proferido nos autos, pedindo que o recurso seja mandado admitir com o fundamento, em resumo, que o mesmo é tempestivo porquanto só foi notificado que lhe tinha sido nomeada defensora oficiosa em 16/1/2024. Conhecendo. Conforme resulta dos autos principais, o Acórdão proferido nos autos foi lido em 24/11/2023, na presença do arguido/reclamante e da sua, à data, mandatária, Sr.ª Dr.ª K …, e depositado nessa mesma data. Em 27/11/2023 a ilustre mandatária do arguido/reclamante veio renunciar ao mandato – fls. 36 destes autos. O arguido/reclamante foi notificado pessoalmente da renúncia ao mandato em 4/12/2023 – fls. 41 destes autos. Em 6/12/2023 o arguido/reclamante veio requerer que lhe fosse concedido prazo mais alargado para interpor recurso da sentença e ainda que lhe fosse nomeado um defensor oficioso com carácter de urgência. Por despacho de 7/12/2023 foi determinado que fosse solicitada a nomeação de defensor oficioso ao arguido, nada tendo sido dito relativamente ao alargamento do prazo de recurso. Em 7/12/2023 foi nomeada pela Ordem dos Advogados como defensora oficiosa ao arguido/reclamante a Sr.ª Dr.ª G…, a qual nessa mesma data foi notificada da nomeação. Em 16/1/2024 foi o arguido notificado de que lhe havia sido nomeada como defensora oficiosa a Sr.ª Dr.ª G…. Em 2/2/2024 o arguido/reclamante veio interpor recurso do Acórdão proferido nos autos – fls. 46 a 57 destes autos. O mandatário do arguido/reclamante veio renunciar ao mandato em 27/11/2023, ou seja, quando se encontrava em curso o prazo de interposição de recurso. Porém, a renúncia ao mandato não opera de imediato e não interrompe ou suspende o decurso do prazo de interposição de recurso. Dado que o CPP é omisso no que respeita a normas relativas à renúncia do mandato há que aplicar, por força do disposto no art. 4.º, as normas do CPC que se harmonizem com as do processo penal. E, tratando-se de uma situação em que o arguido tem de estar obrigatoriamente assistido por advogado, quer constituído, quer nomeado oficiosamente – art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP – o patrocínio mantém-se, apesar da renúncia, até 20 dias após a notificação desta. É o que resulta do disposto no art. 47.º, n.ºs 2 e 3, do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP. Neste mesmo sentido se pronuncia de forma maioritária a jurisprudência dos tribunais superiores, citando-se, a título de exemplo, os acórdãos do STJ de 12/5/2005 e de 9/11/2016 e da RC de 10/12/2008, proferidos, respectivamente, no âmbito dos processos 05P1310, 2356/14.9JAPRT.P1.S1 e 637/05.1ITAACB.C1, todos disponíveis in www.dgsi.pt e demais jurisprudência neles referida. Também no mesmo sentido, se pronunciou o Ac. do TC n.º 671/2017, no qual se refere: “Na verdade, como já antes se afirmara no Acórdão n.º 314/2007, e foi reiterado no citado Acórdão n.º 188/2010, da aplicação do artigo 39.º do CPC resulta que a renúncia ao mandato por parte de advogado constituído não tem como consequência a imediata extinção da relação de mandato e a consequente cessação das obrigações do mandatário para com o seu cliente, mantendo-se o dever do mandatário renunciante de prestar assistência ao mandante, o qual, de resto, tem de ser “pontual e escrupulosamente cumprido”, como impunha o artigo 83.º do Estatuto da Ordem dos Advogados e o atual artigo 88.º (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro), que reproduz o seu teor. De facto, na confrontação dos interesses aqui em presença – interesses do mandante e o desiderato de boa administração da justiça – distinta conclusão hermenêutica redundaria, necessariamente, num expediente dilatório, que atentaria contra o dever de administração célere da justiça.” Nele se decidindo “não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 47.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), segundo a qual, sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário.” Ainda no mesmo sentido, veja-se o “Código de Processo Civil Anotado” por António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Vol. I, em anotação ao art. 47.º. Porém, no presente caso, o arguido/reclamante veio em 6/12/2023, ou seja, ainda dentro do prazo de recurso e do prazo de 20 dias para constituir novo mandatário, solicitar que fosse alargado o prazo de recurso e, ainda, que lhe fosse nomeado defensor oficioso porque pretendia recorrer. Em 7/12/2023 foi-lhe nomeada uma defensora oficiosa, a qual foi notificada nessa mesma data da nomeação. No que respeita ao solicitado alargamento do prazo de recurso no despacho de 7/12/2023 nada foi dito. E o arguido/reclamante só foi notificado de que lhe tinha sido nomeada uma defensora oficiosa em 16/1/2024. Cremos, assim, que o prazo de recurso tem de se considerar como suspenso entre 6/12/2023 – data em que o arguido solicitou que lhe fosse nomeado um defensor oficioso e 16/1/2024 – data em que foi notificado da nomeação de uma defensora oficiosa para interposição de recurso, tanto mais que a falta de despacho a deferir ou indeferir o seu pedido de alargamento do prazo de recurso pode ter criado no arguido/reclamante a expectativa, legítima, de que o prazo de recurso estaria suspenso ou interrompido até que lhe fosse nomeado defensor oficioso para recorrer, não podendo o mesmo ser prejudicado na sua defesa por motivos de ausência de despacho expresso a deferir ou a indeferir o requerido. Assim, temos a considerar que o prazo de recurso se iniciou a 25/11/2023, suspendeu-se com o pedido de nomeação de defensor oficioso, em 6/12/2023, recomeçou a contagem em 17/1/2024, tendo terminado em 5/2/2024. Uma vez que o requerimento de interposição de recurso deu entrada em 2/2/2024, é o mesmo tempestivo. Pelo exposto, defere-se a presente reclamação, revogando-se o despacho reclamado, o qual deverá ser substituído por outro que admita o recurso interposto pelo arguido/reclamante. Sem custas. Notifique-se. Lisboa, 11 de Março de 2024 Guilhermina Freitas – Presidente

Sumário

II- Tratando-se de uma situação em que o arguido tem de estar obrigatoriamente assistido por advogado, quer constituído, quer nomeado oficiosamente – art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP – o patrocínio mantém-se, apesar da renúncia, até 20 dias após a notificação desta.

III- A falta de despacho a deferir ou indeferir o pedido de alargamento do prazo de recurso pode ter criado no arguido/reclamante a expectativa, legítima, de que o prazo de recurso estaria suspenso ou interrompido até que lhe fosse nomeado defensor oficioso para recorrer.

Texto Integral

Conhecendo.

Conforme resulta dos autos principais, o Acórdão proferido nos autos foi lido em 24/11/2023, na presença do arguido/reclamante e da sua, à data, mandatária, Sr.ª Dr.ª K …, e depositado nessa mesma data.

Em 27/11/2023 a ilustre mandatária do arguido/reclamante veio renunciar ao mandato – fls. 36 destes autos.

O arguido/reclamante foi notificado pessoalmente da renúncia ao mandato em 4/12/2023 – fls. 41 destes autos.

Em 6/12/2023 o arguido/reclamante veio requerer que lhe fosse concedido prazo mais alargado para interpor recurso da sentença e ainda que lhe fosse nomeado um defensor oficioso com carácter de urgência.

Por despacho de 7/12/2023 foi determinado que fosse solicitada a nomeação de defensor oficioso ao arguido, nada tendo sido dito relativamente ao alargamento do prazo de recurso.

Em 7/12/2023 foi nomeada pela Ordem dos Advogados como defensora oficiosa ao arguido/reclamante a Sr.ª Dr.ª G…, a qual nessa mesma data foi notificada da nomeação.

Em 16/1/2024 foi o arguido notificado de que lhe havia sido nomeada como defensora oficiosa a Sr.ª Dr.ª G….

Em 2/2/2024 o arguido/reclamante veio interpor recurso do Acórdão proferido nos autos – fls. 46 a 57 destes autos.

O mandatário do arguido/reclamante veio renunciar ao mandato em 27/11/2023, ou seja, quando se encontrava em curso o prazo de interposição de recurso.

Porém, a renúncia ao mandato não opera de imediato e não interrompe ou suspende o decurso do prazo de interposição de recurso.

Dado que o CPP é omisso no que respeita a normas relativas à renúncia do mandato há que aplicar, por força do disposto no art. 4.º, as normas do CPC que se harmonizem com as do processo penal.

E, tratando-se de uma situação em que o arguido tem de estar obrigatoriamente assistido por advogado, quer constituído, quer nomeado oficiosamente – art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP – o patrocínio mantém-se, apesar da renúncia, até 20 dias após a notificação desta.

É o que resulta do disposto no art. 47.º, n.ºs 2 e 3, do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP.

Neste mesmo sentido se pronuncia de forma maioritária a jurisprudência dos tribunais superiores, citando-se, a título de exemplo, os acórdãos do STJ de 12/5/2005 e de 9/11/2016 e da RC de 10/12/2008, proferidos, respectivamente, no âmbito dos processos 05P1310, 2356/14.9JAPRT.P1.S1 e 637/05.1ITAACB.C1, todos disponíveis in www.dgsi.pt e demais jurisprudência neles referida.

Também no mesmo sentido, se pronunciou o Ac. do TC n.º 671/2017, no qual se refere:

“Na verdade, como já antes se afirmara no Acórdão n.º 314/2007, e foi reiterado no citado Acórdão n.º 188/2010, da aplicação do artigo 39.º do CPC resulta que a renúncia ao mandato por parte de advogado constituído não tem como consequência a imediata extinção da relação de mandato e a consequente cessação das obrigações do mandatário para com o seu cliente, mantendo-se o dever do mandatário renunciante de prestar assistência ao mandante, o qual, de resto, tem de ser “pontual e escrupulosamente cumprido”, como impunha o artigo 83.º do Estatuto da Ordem dos Advogados e o atual artigo 88.º (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro), que reproduz o seu teor.

De facto, na confrontação dos interesses aqui em presença – interesses do mandante e o desiderato de boa administração da justiça – distinta conclusão hermenêutica redundaria, necessariamente, num expediente dilatório, que atentaria contra o dever de administração célere da justiça.”

Nele se decidindo “não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 47.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), segundo a qual, sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário.”

Ainda no mesmo sentido, veja-se o “Código de Processo Civil Anotado” por António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Vol. I, em anotação ao art. 47.º.

Porém, no presente caso, o arguido/reclamante veio em 6/12/2023, ou seja, ainda dentro do prazo de recurso e do prazo de 20 dias para constituir novo mandatário, solicitar que fosse alargado o prazo de recurso e, ainda, que lhe fosse nomeado defensor oficioso porque pretendia recorrer.

Em 7/12/2023 foi-lhe nomeada uma defensora oficiosa, a qual foi notificada nessa mesma data da nomeação.

No que respeita ao solicitado alargamento do prazo de recurso no despacho de 7/12/2023 nada foi dito.

E o arguido/reclamante só foi notificado de que lhe tinha sido nomeada uma defensora oficiosa em 16/1/2024.

Cremos, assim, que o prazo de recurso tem de se considerar como suspenso entre 6/12/2023 – data em que o arguido solicitou que lhe fosse nomeado um defensor oficioso e 16/1/2024 – data em que foi notificado da nomeação de uma defensora oficiosa para interposição de recurso, tanto mais que a falta de despacho a deferir ou indeferir o seu pedido de alargamento do prazo de recurso pode ter criado no arguido/reclamante a expectativa, legítima, de que o prazo de recurso estaria suspenso ou interrompido até que lhe fosse nomeado defensor oficioso para recorrer, não podendo o mesmo ser prejudicado na sua defesa por motivos de ausência de despacho expresso a deferir ou a indeferir o requerido.

Assim, temos a considerar que o prazo de recurso se iniciou a 25/11/2023, suspendeu-se com o pedido de nomeação de defensor oficioso, em 6/12/2023, recomeçou a contagem em 17/1/2024, tendo terminado em 5/2/2024.

Uma vez que o requerimento de interposição de recurso deu entrada em 2/2/2024, é o mesmo tempestivo.

Pelo exposto, defere-se a presente reclamação, revogando-se o despacho reclamado, o qual deverá ser substituído por outro que admita o recurso interposto pelo arguido/reclamante.

Sem custas.

Notifique-se.

Lisboa, 11 de Março de 2024

Guilhermina Freitas – Presidente