Acórdão STA — Indeferimento tacito, Dever legal de decidir

Acórdão

015765

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1985
Relator: Lopes da Cunha

Recurso jurisdicional

Indeferimento tacitoDever legal de decidirFalta de objectoRecurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/15 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/01/27.
AC STA DE 1984/07/25.
AC STA DE 1983/02/10.
AC STA DE 1983/03/03.
AC STA DE 1984/02/09.

Sumário

I- A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a autoridade a quem a pretensão do administrado e dirigida tem o dever legal de a decidir.

II- Não merece censura o acordão da Secção que rejeita o recurso por falta de objecto, uma vez que não se formou o acto tacito impugnado.

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