069260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 069260
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Dação em pagamento, Alteração anormal das circunstâncias, Letra, Relação cambiária, Relações imediatas, Facto notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022238
Nr Documento: SJ198106110692601
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RESOLUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS SEPARATA DO BMJ N68 PAG19.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48f39565cc99dbdf802568fc003ac898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069260.C8
Sumário
O autor Banco, como descontador da letra, é o portador legítimo desse título, tendo, como credor originário, um direito autónomo e independente da obrigação literal constante do mesmo título, e podendo, portanto, demandar o réu, como descontário, com base na relação causal - o contrato de desconto -, dado estarem ambos, quanto a esse contrato, no domínio das relações imediatas. Não compete aos tribunais impôr a celebração das promessas de dação, em cumprimento, a que se refere o artigo 10 do Decreto 528/76, de 7 de Julho, devendo as partes - crédor e devedor -, depois de fixadas, por despacho do Ministro das Finanças, as regras de avaliação dos títulos, acordar na sua celebração. Não se mostra existir a alteração anormal das circunstâncias, a que se refere o artigo 437 do Código Civil, quando apenas se referem factos notórios como a revolução de 25 de Abril de 1974, o encerramento da Bolsa e as nacionalizações, sem os relacionar com as circunstâncias que determinaram o contrato de desconto em causa, acrescendo que tal revolução e encerramento ocorreram antes da celebração desse contrato.