006683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006683
Acórdão
Descritores: Exumação de cadáver, Trasladação de cadáver, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022109
Nr Documento: SA119640522006683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f32624c169573160802568fc0038e5efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006683.97
Sumário
A exumação e a trasladação dos restos mortais de uma pessoa constituem dois actos diferentes, pelo que não pode ser indeferido o segundo, requerido por uma filha dessa pessoa, com o fundamento de o primeiro ter sido já requerido por outra filha e tal pedido ter obtido deferimento por decisão transitada em julgado.