063090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063090
ACORDAO
Descritores: Competência, Acção, Tribunal arbitral, Foro comum
Decisão: Revogada a decisão. Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006496
Nr Documento: SJ197010230630901
Referência Publicação: BMJ N200 ANO1970 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9e64e86a60c1eb4802568fc003bab62
Sumário
É aos tribunais comuns e de acordo com as regras de processo comum que compete conhecer das acções que os compromitentes proponham contra os árbitros por causa do exercício das suas funções.
