0030612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030612
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Exploração agrícola, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029561
Nr Documento: RP200006080030612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14c4d830e105e59480256962002ff3e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030612.B7
Sumário
Sancionando a lei o exercício abusivo da denúncia do contrato de arrendamento rural para exploração directa do senhorio, não pode o arrendatário impugnar tal denúncia com fundamento no abuso de direito.