086991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 086991
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Âmbito do recurso, Indemnização, Juros, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028503
Nr Documento: SJ199511220869911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77c720b3c78c99f5802568fc003aecc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086991.2F
Sumário
Tendo o requerente requerido a aclaração do acórdão da Relação, alegando que aí se fixou nova indemnização mas nada se disse quanto aos juros devidos, desde que inequivocamente resulte do mesmo acórdão, que este se limitou a alterar o montante indemnizatório, confirmando em tudo o mais o acórdão recorrido, o que quer dizer que o aí decidido quanto a juros não sofreu qualquer modificação, mantendo-se integralmente, nada há a aclarar. Não pode ser alterado, pelo Supremo Tribunal de Justiça o que não constitui objecto do recurso.