0000782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Tavares
Processo: 0000782
ACORDAO
Descritores: Município, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025428
Nr Documento: RL200005110000782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ed2feb0a79d560d8025697e0033f319
Sumário
Impendendo sobre o Município a obrigação de colocar novos sinais de trânsito sempre que os existentes sejam retirados, pode o mesmo ser co-responsabilizado civilmente caso admita tal obrigação no caso de colisão de veículos ocorrida devido ao arrancamento de um sinal de stop.
