0049251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0049251
ACORDAO
Descritores: Rescisão de contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000845
Nr Documento: RP199112030049251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63c1e964c8824be680256803000069cf
Sumário
A denúncia antecipada de um contrato é fundamento da obrigação de indemnizar a outra parte, em função do tempo do período contratual em falta.
