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0092382 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Antunes Pina

Data: 24 de novembro de 1994

Processo: 0092382

ACORDAO

Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva, Registo

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00021479

Nr Documento: RL199411240092382

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02263212a137587a8025680300034fea

Sumário

I - O proprietário responsável é quem o seja no momento do acidente, ainda que não esteja registada a sua propriedade; II - O registo da propriedade da viatura é indiferente para fixar a direcção efectiva desta.

Acórdão

0092382

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de novembro de 1994
Relator: Antunes Pina

Acidente de viaçãoDirecção efectivaRegisto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 522/85 DE 1985/12/31 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1966/05/31 IN BMJ B157 PAG119 IN DG IS 1966/06/27.
AC STJ DE 1971/02/16 IN BMJ N204 PAG175.

Sumário

I- O proprietário responsável é quem o seja no momento do acidente, ainda que não esteja registada a sua propriedade;

II- O registo da propriedade da viatura é indiferente para fixar a direcção efectiva desta.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)