0092382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0092382
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva, Registo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021479
Nr Documento: RL199411240092382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02263212a137587a8025680300034feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092382.D3
Sumário
O proprietário responsável é quem o seja no momento do acidente, ainda que não esteja registada a sua propriedade; O registo da propriedade da viatura é indiferente para fixar a direcção efectiva desta.