000184 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Miller Simões
Processo: 000184
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Decisão final, Notificação, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tj da Comarca de Leiria, Comis de Aplicação de Coimas em Materia Economica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.
Nr Convencional: JSTA00029784
Nr Documento: SAC19850704000184
Data de Entrada: 14/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61eac622c846eff38025713b003b59bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:000184.95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1985:000184.C1
Sumário
Não existe conflito susceptível de ser decidido pelo Tribunal dos Conflitos quando uma das decisões em confronto não transitou em julgado por falta da sua notificação ao titular do direito ao recurso.