084993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084993
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Compra e venda, Contrato-promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024492
Nr Documento: SJ199405260849932
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO109 PAG951. M ANDRADE TEOR GER REL JUR VOLII 1960 PAG307. A VARELA OBG VOLII 6ED PAG301.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b160122d282f093b802568fc003a89daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084993.CE
Sumário
O artigo 236, n. 1 do Código Civil consagra a teoria da impressão do destinatário, isto é, a declaração negocial deve ser interpretada como um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário, a interpretaria. O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o modo como as instâncias, ao interpretarem as declarações e vontade das partes, fizeram uso do preceituado no artigo 236, n.1 e 238 do Código Civil. A Relação fez correcta interpretação do preceituado no artigo 236, n. 1 do Código Civil ao qualificar o escrito do parágrafo 5, onde se lê: "declaração ou venda. Nós abaixo assinados declaramos que vendemos ao Sr. Jóse Duarte casado, morador em "Avenida 5 de Outubro, 167 Lamego...", tendo no presente do indicativo como contrato de compra e venda e não que se obrigam dentro do certo prazo celebrar determinado contrato - contrato-promessa de compra e venda.