065750 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos, destinam-se a modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova. Não podem tratar de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido. II - A norma que disciplina os efeitos jurídicos de um contrato-promessa de compra e venda é a vigente ao tempo da sua celebração.