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034447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034447
ACORDAO
Descritores: Trabalhador estudante, Estatuto, Curso de pós-graduação
Sumário
Os cursos de pós-graduação não estão abrangidos pelo estatuto de trabalhador estudante, previsto na lei 26/81, de 21 de Agosto.