034447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034447
ACORDAO
Descritores: Trabalhador estudante, Estatuto, Curso de pós-graduação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054946
Nr Documento: SA120001108034447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29b1bcdbafed93f0802569f9005bb77e
Sumário
Os cursos de pós-graduação não estão abrangidos pelo estatuto de trabalhador estudante, previsto na lei 26/81, de 21 de Agosto.