086298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086298
Acórdão
Descritores: Contrato, Anulabilidade, Erro sobre o objecto do negócio, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027000
Nr Documento: SJ199503280862982
Indicações Eventuais: M PINTO TEORIA GERAL DO DIR CIV 2ED PAG503 PAG508.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d44f622b43b308b802568fc003af489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086298.B3
Sumário
Não há conhecimento indevido da questão da anulabilidade do negócio se a decisão se limita a fazer a qualificação jurídica do efeito prático visado que se teve por errada quanto ao objecto do negócio designadamente sobre a área do terreno vendido. Se se demonstrar que a área do terreno é indiferente para a conclusão do contrato, o erro dos autores é irrelevante. A anulabilidade deverá ter lugar quando se não possa ajuizar dos seus termos com segurança, ou, pelo menos, com bastante probabilidade, ou, pelo menos, quando se prove que a outra parte os não teria acolhido.