014176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014176
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto
Recorrente: Soc Artistica-manufacturas Quimicas e Metalicas Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/26.
Nr Convencional: JSTA00008930
Nr Documento: SA119800606014176
Data de Entrada: 10/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdf061180302f8f2802568fc00387c0d
Sumário
E de rejeitar, por ter sido interposto extemporaneamente, o recurso, quando a petição tenha sido apresentada decorridos 30 dias sobre o conhecimento oficial do despacho impugnado.
