627/19.7T8LSB-A.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Susana Maria Mesquita Gonçalves
Processo: 627/19.7T8LSB-A.L1-2
Acórdão
Descritores: Competência em razão da matéria, Tribunal judicial, Conhecimento oficioso, Arguição após contestação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c58f181bc1f03b780258eb300363157
Sumário
Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, no caso haver lugar a este; A referida exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio da preclusão da defesa, nos termos do preceituado no art.º 573º, n.º 2, do CPC, na justa medida de que se trata de exceção dilatória que se deve conhecer oficiosamente.
Texto
Relatório: AIG Europe S.A. Sucursal em Portugal veio intentar a presente ação declarativa de processo comum contra Generali – Companhia de Seguros, S.A., Opway Engenharia, S.A. e Nadhari Opway Lda., peticionando: a condenação solidária das Rés no pagamento à Autora da quantia de 167.376,17 €, acrescida dos juros que se vencerem até integral pagamento; Caso assim não se entenda, a condenação da Ré “Generali” no pagamento à Autora da proporção que lhe caiba nos termos e por força dos artigos 180º e 133º da Lei do Contrato de Seguro, não inferior a metade do valor despendido pela Autora. Citada, a Ré “Generali” contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação. Por sentença de 06.07.2020, face à declaração de insolvência da Ré “Opway”, foi a instância, relativamente a essa Ré, julgada extinta por inutilidade superveniente da lide. A Ré “Nadhari” foi entretanto citada editalmente, encontrando-se representada pelo Ministério Público, não tendo sido apresentada contestação. Notificada para o efeito, a Autora respondeu às exceções invocadas pela Ré “Generali” na sua contestação, pugnando pela improcedência das mesmas. No mesmo articulado, deduziu o incidente de intervenção principal provocada da Massa Insolvente da Opway Engenharia, S.A. Por despacho de 29.11.2022 o Tribunal a quo conheceu da exceção de incompetência internacional invocada pela Ré “Generali”, concluindo que “por força do artigo 62º, als. b) e c) do CPC que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes”. A Ré “Generali” pronunciou-se sobre o incidente de intervenção de terceiros deduzido pela Autora. Em 05.01.2024 foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual, no essencial, o Tribunal a quo: conheceu das demais exceções deduzidas pela Ré “Generali” na sua contestação, sendo que, relativamente ao pedido formulado pela Autora e identificado na alínea a), julgou procedente a exceção de ilegitimidade da Ré “Generali”; indeferiu o incidente de intervenção principal provocada da Massa Insolvente da Opway Engenharia, S.A.; tendo as partes declarado que pretendem a intervenção da “Emose” e da Vector, Lda., admitiu a intervenção principal provocada das mesmas. Em 09.02.2024, antes da citação das Intervenientes “Emose” e “Vector”, a Ré “Generali” veio invocar a exceção de incompetência material do juízo central cível para julgar a presente ação relativamente a si, enquanto seguradora de acidentes de trabalho, considerando que a ação apenas procede para conhecimento do pedido identificado sob a alínea b), defendendo ser competente para o efeito o juízo de trabalho. Em 02.12.2024 foi proferido despacho, do qual, no que aqui releva, consta: “(…) Depois de realizada audiência prévia e decididas as exceções invocadas pelas RR vem a Generali juntar a apólice requerida e sustentar a incompetência do presente tribunal. Salvo o devido respeito essa questão ficou sanada na audiência prévia e novas exceções relativas à competência não podem surgir ou ser alegadas após essa data. Indefiro pois a arguição de incompetência feita pela Generali. (…).” Não se conformando com essa decisão, a Ré “Generali” dela veio recorrer, formulando as seguintes conclusões: “(…) O despacho recorrido violou quanto dispõem os artigos 573º, nº 2, 577º, al. a) e 578º, todos do CPC; Conforme consta da ata da audiência prévia, realizada em 05.01.2024, o Tribunal a quo julgou procedente a ilegitimidade que havia sido invocada pela ora Recorrente relativamente à apólice de responsabilidade civil – ap. 014510001428000, com a consequente improcedência do pedido principal elencado sob a al. a) da p.i. no que à Generali Seguros, SA respeita, mas julgou a Recorrente parte legítima relativamente ao pedido elencado sob a al. b) daquele articulado, enquanto seguradora de acidentes de trabalho, no âmbito da apólice nº 0012 10023565 000; Considerou o Tribunal que, em tese, a Ré Generali poderia vir a ter que reembolsar a A AIG Europe, pelas despesas médicas e de repatriamento por esta suportadas, ao abrigo do contrato de seguro de acidentes pessoais que mantinha à data do sinistro a que aludem os autos, com a Consulgal, SA e por isso, a apólice de Acidentes de Trabalho justificaria a pretensão da A; A causa de pedir que fundamenta este pedido relativamente à ora Recorrente radica num alegado direito de sub-rogação entre a seguradora de acidentes pessoais e a seguradora de acidentes de trabalho; Ora, conforme é pacífico e manifesto, compete ao juízo do trabalho apreciar e julgar uma ação declarativa de condenação intentada por uma companhia de seguros contra outra, na qual aquela pretende exercer o direito de regresso ou sub-rogação legal contra esta (nos termos previstos nos arts. 592º do Código Civil e/ou do art. 79º, nº 3 da Lei dos Acidentes de Trabalho), para reaver quantias pagas ao sinistrado em consequência de acidente de trabalho – art. 126º, nº 1, al. c) da Lei de Organização do Sistema Judiciário; Assim, caindo o pedido principal apresentado pela A. de reembolso das quantias pagas ao abrigo do contrato de seguro de responsabilidade civil e permanecendo apenas o pedido subsidiário, cuja pretensão de tal reembolso passa a ser feita apenas ao abrigo da apólice de acidentes de trabalho, conforme foi decidido em sede de audiência prévia, o juízo central cível deixou de ser, a partir desse momento, materialmente competente para apreciar esta causa que envolve a Generali Seguros, SA, enquanto seguradora de acidentes de trabalho. Neste sentido, vide designadamente, Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023, proc. nº 2992/22.0TFNC.L1-7, Relator Diogo Ravara, disponível em https://jurisprudencia.pt/acordao/215272/; Conforme consta também da ata da audiência prévia, o Tribunal a quo não se declarou competente, não indicou o objeto do litígio e não selecionou os temas da prova, antes tendo admitido a intervenção principal de duas sociedades, ordenando a sua notificação para contestarem, pelo que o processo permanece na fase dos articulados; Jamais se podendo considerar que “a questão ficou sanada na audiência prévia”, conforme foi decidido no despacho recorrido. A situação não só não ficou sanada na audiência prévia, como apenas surgiu na audiência prévia, em virtude de o Tribunal a quo ter aí decidido pela improcedência do pedido principal apresentado pela A. e pela prossecução dos autos apenas relativamente ao pedido subsidiário no que à Ré seguradora respeita; Estamos, de resto, perante uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, que o Tribunal pode e deve conhecer em qualquer momento, podendo ser invocada pela ora Recorrente, como foi, em momento posterior ao da apresentação da contestação, conforme claramente preceitua o artigo 573º, nº 2 do CPC; Termos em que o despacho recorrido não tem qualquer fundamento legal, impondo-se a sua revogação. Neste sentido, vide, nomeadamente, Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 08.10.2024, disponível em www.dgsi.pt, nos termos do qual: “(…) há que atentar que, não obstante o princípio da concentração da defesa e da preclusão, o nº 2 do art. 573º do CPC permite ainda ao réu a defesa tardia “oficiosa”, que pode ser deduzida após a apresentação da contestação, na qual se integram todos aqueles meios defensionais que o tribunal pode e deve conhecer oficiosamente.” A incompetência absoluta do Tribunal é uma exceção dilatória, que determina a absolvição da instância, nos termos do preceituado nos artigos 571º, nº 2 e 577º, al. a) do CPC, pelo que deve a ora Recorrente ser absolvida da instância. (…).” Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso foi corretamente admitido, com o efeito e modo de subida adequados. Questões a Decidir: Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente – art.ºs 635º, n.º 4 e 639º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante apenas designado de CPC) –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, a questão que se coloca à apreciação deste Tribunal é a seguinte: Se deve conhecer-se da exceção de incompetência material invocada pela Ré. Fundamentação de Facto: Os factos a considerar são os que constam do antecedente relatório. Mérito do Recurso: Nos termos do art.º 96º, a), do CPC, “Determinam a incompetência absoluta do tribunal: A infração das regras de competência em razão da matéria (…).” Por seu lado, o art.º 97º, n.º 1, do CPC, estabelece que “A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral voluntário, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa”. Acrescenta o n.º 2 do mesmo normativo que “A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.” Noutro plano, o art.º 573º, n.º 1, do CPC, sob a epígrafe “Oportunidade de dedução da defesa”, determina que “Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei manda deduzir em separado”, sendo que, nos termos do n.º 2, “Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente”. O art.º 576º do CPC contém a noção de exceções dilatórias e perentórias. O art.º 577º, a), consagra, entre as exceções dilatórias, “A incompetência, quer absoluta, quer relativa, do tribunal” e o art.º 578º estabelece que “O tribunal deve conhecer oficiosamente das exceções dilatórias, salvo da incompetência absoluta decorrente da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral voluntário e da incompetência relativa nos casos não abrangidos pelo disposto no artigo 104.º.” Feito este enquadramento normativo e revertendo para a situação dos autos, vemos que nos mesmos a Ré/Apelante, na sua contestação, não invocou a incompetência do tribunal em razão da matéria para conhecer do pedido formulado sob a alínea b), o que apenas fez em momento posterior. Vemos também que o Tribunal a quo optou por fazer saneamentos parcelares e incompletos do processo, nos quais conheceu apenas das exceções invocadas pela Ré/Apelante. Desde logo, o Tribunal a quo não se pronunciou, mesmo que apenas de forma tabelar, sobre a sua competência em razão da matéria. Mais, o Tribunal a quo terá que concluir o saneamento do processo, pois na audiência prévia em que conheceu das exceções invocadas pela Ré/Apelante admitiu a intervenção principal provocada de duas sociedades, as quais, no momento em que a Ré/Apelante veio invocar a exceção de incompetência material, ainda não se encontravam citadas. Ou seja, nesse momento ainda não se encontrava concluída a fase dos articulados. Decorre do exposto que a Ré/Apelante suscitou a questão da violação das regras de competência em razão da matéria antes de concluída a fase dos articulados e antes de concluído o saneamento do processo. Tenha-se presente que a Ré/Apelante defende que essa competência assiste ao juízo de trabalho e não ao juízo cível. Ora, conforme acima se assinalou, a exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador - havendo lugar a este, como é o caso - nos termos conjugados dos art.ºs 97º, n.º 2, 577º, alínea a) e 578º do CPC, sendo que a mesma pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio da preclusão da defesa, nos termos do preceituado no art.º 573º, n.º 2, do CPC, na justa medida de que se trata de exceção dilatória que se deve conhecer oficiosamente. Conclui-se, assim, que se impõe a apreciação pelo Tribunal a quo, no momento processual adequado (findos os articulados), da exceção de incompetência em razão da matéria invocada pela Ré/Apelante, procedendo o presente recurso. Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem o coletivo desta 2ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa abaixo identificados em julgar procedente o recurso, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se a apreciação pelo Tribunal a quo, no momento processual adequado (findos os articulados), da exceção de incompetência em razão da matéria invocada pela Ré “Generali”. Custas pela Apelada. Registe. Notifique. Lisboa, 05/11/2026 Susana Mesquita Gonçalves – Relatora Rute Sobral – 1ª Adjunta Ana Cristina Clemente – 2ª Adjunta