9750279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750279
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Crédito, Crédito bancário, Nomeação de bens à penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018920
Nr Documento: RP199706309750279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2485c1101d40009e8025686b0066fa66
Sumário
I - Cumpre o disposto no artigo 837 n.1 do Código de Processo Civil o exequente que, ao fazer a nomeação à penhora, indicou o saldo e/ou os valores de qualquer conta à ordem ou a prazo que os executados possuissem em qualquer dos bancos que mencionou, sugerindo que a penhora fosse efectuada por ofício dirigido ao Banco de Portugal.