0035611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0035611
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão prejudicial, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001010
Nr Documento: RL199206300035611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77105858e15b40f98025680300007155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035611.78
Sumário
Se a procedência de um recurso depende absolutamente da declaração de nulidade de acto processual anterior ao despacho recorrido, em termos de só poder proceder na hipótese de tal nulidade ser declarada, o recurso improcede, negando-se provimento, se em outro recurso se acerta que aquele acto não está ferido de nulidade, sendo válido.