0035611 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se a procedência de um recurso depende absolutamente da declaração de nulidade de acto processual anterior ao despacho recorrido, em termos de só poder proceder na hipótese de tal nulidade ser declarada, o recurso improcede, negando-se provimento, se em outro recurso se acerta que aquele acto não está ferido de nulidade, sendo válido.