040885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040885
ACORDAO
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Motivação, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001348
Nr Documento: SJ199003280408853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e90f70b34336c2d802568fc003942e1
Sumário
A falta de motivação de um recurso e fundamento de rejeição do mesmo, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 20 do Codigo de Processso Penal.
