017303 - Supremo Tribunal Administrativo

Suscitada, em recurso contencioso, a questão da legitimidade passiva, e decidida ela por despacho do relator, ao abrigo do art. 9, 1, a) e b), da L.P.T.A., que não foi objecto de reclamação para a conferência, formou-se caso julgado formal (art. 672, do C.P.C.) pelo que o Pleno não pode conhecer dessa mesma questão.