408/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 408/93
ACORDAO
Juízes: Alves CorreiaSousa e BritoNunes de AlmeidaManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930408.html
Texto
2ª Secção Rel. Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos em que é recorrente a A., (EP), e recorrido B.,- - pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II série de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, - - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, condenando-se a recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em três unidades de conta. Lisboa, 29 de Junho de 1993 Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa
