9840614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840614
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024275
Nr Documento: RP199810079840614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a659e591141121318025686b006719f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840614.EC
Sumário
I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico lavrado em papel com o timbre do médico responsável não ter sido aposta a vinheta médica.