Acórdão STJ — Excepção de não cumprimento, Alegações

Acórdão

078307

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de fevereiro de 1990
Relator: Jose Domingues

Sumário

I- A alegação da excepção de não cumprimento não pode ser feita em abstracto.

II- Para alem de articular factos que possam integrar a materia de excepção de não cumprimento, deve ainda o Reu demonstrar, inequivocamente, que dela se pretende fazer valer.

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