Quando foi proferido o acórdão 29094A?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Suspensão de eficacia

Q: Qual foi a decisão no processo 29094A?

Indeferimento. Compete ao requerente da suspensão de eficacia do acto o onus de alegar os factos concretos integradores dos prejuizos de dificil reparação.*

Acórdão

29094A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1991
Relator: Miller Simões

Suspefic

Suspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoOnus de alegação de factos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A.

Sumário

Compete ao requerente da suspensão de eficacia do acto o onus de alegar os factos concretos integradores dos prejuizos de dificil reparação.*

Texto integral não disponível

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