001587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001587
ACORDAO
Descritores: Sisa, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Transgressão fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jeronimo & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009593
Nr Documento: SA219800702001587
Data de Entrada: 24/04/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb73c3ae7db84072802568fc00388770
Sumário
I - O contrato-promessa de compra e venda de imoveis e passivel de sisa logo que se verifica a tradição para o promitente comprador - artigo 2, paragrafo 1, n. 2, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II - Nesse caso, a sisa tera de ser paga nos 30 dias seguintes - artigo 115, n. 4, in fine; se o for posteriormente, mas antes do auto de noticia, a sanção e a do artigo 166.
