96B834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 96B834
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Pressupostos, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031901
Nr Documento: SJ199703130008342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d4b8e3f89904ec3802568fc003b49b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B834.A8
Sumário
O arrolamento previsto no artigo 1413 do CPC67, preliminar da acção de divórcio, não pode ter como sujeito passivo ou requerido pessoa diferente do consorte. São pressupostos do arrolamento: a aparência do direito do requerente; e o justo receio de extravio ou dissipação.