96B834 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do CPC67, preliminar da acção de divórcio, não pode ter como sujeito passivo ou requerido pessoa diferente do consorte. II - São pressupostos do arrolamento: a aparência do direito do requerente; e o justo receio de extravio ou dissipação.