020670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020670
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Licenciamento, Regulamento, Revogação por substituição
Recorrente: Lusitanair-transportes Aereos Comerciais e Importação Exportação Lda
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/12/15.
Nr Convencional: JSTA00031594
Nr Documento: SA119860603020670
Data de Entrada: 18/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81c9120ebf95fd6e802568fc0037ed55
Sumário
Importa revogação do acto recorrido a substituição por nova regulamentação do condicionalismo estabelecido em determinado licenciamento, independentemente de ter sido ou não dada satisfação integral ao recorrente.
