088341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 088341
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Simulação de contrato, Denúncia, Revogação do negócio jurídico, Contratos coligados, Contrato sob condição, Erro na apreciação das provas, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030230
Nr Documento: SJ199606040883411
Indicações Eventuais: A VARELA OBG VOLI PAG474. G TELES OBG PAG186. M PINTO TEOR GER PAG425. V SERRA RLJ ANO110 PAG377.
Referência Publicação: BMJ N458 ANO1996 PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a711d9cee1a2cd34802568fc003b24deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088341.F5
Sumário
O Supremo não pode considerar existente a simulação com base em simples indícios, não confirmados pela decisão da matéria de facto. Celebrado um contrato como motivo ou condição da celebração de outro, configura-se a chamada união de contratos e a extinção de um deles pode ter lugar por iniciativa de uma das partes mas confere à parte contrária a faculdade de extinção do outro negócio. O contrato de prestação de serviço, não regulado especialmente, é livremente revogável por uma das partes. A recusa de pagamento da "avença" desse contrato traduz a declaração da sua denúncia ou revogação unilateral. Ao S.T.J., em princípio, só tem de fazer a reapreciação e aplicação do regime jurídico adequado aos factos materiais, podendo porém ordenar a ampliação da matéria de facto ou corrigir os vícios excepcionais previstos no artigo 722, n. 2 do C.P.C.