Tendo as partes subordinado a um acontecimento futuro, incerto e lícito a produção dos efeitos jurídicos de um contrato de arrendamento, traduzido na desocupação do arrendado por quem até então vinha...

I - Invocado, no recurso, o conhecimento de matéria de facto não alegada, tal não constitui apreciação de questão de que não podia tomar conhecimento (art. 615, nº 1 al. d)), mas, sim, erro de...

I. Tendo o avalista singular tido intervenção no negócio causal da livrança dada à execução, no qual se incluem as condições relativas aos avales prestados, estando-se assim no domínio das relações...

I - O contrato-promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido por não ofender o princípio da imutabilidade do regime...

1. Constitui princípio geral de direito, só derrogável por expressa disposição legal, a livre denunciabilidade dos contratos por tempo indeterminado. 2. Relativamente aos contratos com prazo,...

Num contrato promessa de troca de terreno por andares a nele ser construídos, feito na pressuposição de que era autorizada a construção de determinado número de andares, caso venha apenas a ser...

Viola a boa-fé negocial o promitente vendedor que, tendo-se obrigado a obter a autorização de construção no terreno prometido alienar inserto na RAN, após ter desenvolvido diligências para conseguir,...

I - O Supremo não pode considerar existente a simulação com base em simples indícios, não confirmados pela decisão da matéria de facto. II - Celebrado um contrato como motivo ou condição da...

I - Com as alegações apenas podem ser juntos documentos: a)- que sejam supervenientes; ou b)- que se destinem a provar factos supervenientes; ou c)- que só se tornem necessários em consequência do...

I - O contrato de compra e venda de escudos angolanos por dinheiro com cotação oficial foi realizado sob condição suspensiva. O cheque foi entregue apenas como garantia. II - Não satisfeita a...