0057341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0057341
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Arrendamento, Prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000155
Nr Documento: RP199206230057341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d8d875f148ae6c88025680300004895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057341.E1
Sumário
Uma coisa é a possibilidade de prova do contrato de arrendamento, por parte do inquilino e outra é a prova de alteração do fim de um contrato escrito de arrendamento. A propositura da acção de despejo de uma garagem com fundamento na sua afectação a reparação de veículos, sabendo o Autor há quase dez anos dela, não constitui abuso de direito.