0057341 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma coisa é a possibilidade de prova do contrato de arrendamento, por parte do inquilino e outra é a prova de alteração do fim de um contrato escrito de arrendamento. II - A propositura da acção de despejo de uma garagem com fundamento na sua afectação a reparação de veículos, sabendo o Autor há quase dez anos dela, não constitui abuso de direito.