00A1875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 00A1875
Acórdão
Descritores: Acção de justificação judicial, Registo predial, Erro na forma do processo, Fideicomisso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040567
Nr Documento: SJ200007060018751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c48c60b3a8392fc680256a16005009fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1875.A1
Sumário
A acção de justificação judicial prevista nos artigos 116º e 118º do CRP84, não é meio idóneo para a obtenção de sentença declaratória de que, por falta de património, não pode ser cumprido o encargo fideicomissário instituído pelo testador em benefício de fundação a constituir.