073981 - Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da 2 instância quanto à inclusão, na especificação e questionário, de factos - tidos como necessários para a decisão de mérito - desde que não tenha havido ofensa duma disposição expressa de lei que exija outra espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova.