0069146 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 107, n. 1, alinea b), do RAU é de aplicação imediata a todos os contratos que já vêm do passado e subsistem no presente, contando-se o prazo de 30 anos desde o início do arrendamento até ao momento em que a denúncia deva produzir efeitos, não obstando, por isso, à denúncia do contrato a circunstância do arrendatário ter-se mantido 20 ou mais anos (não menos de 30) no local arrendado, nessa qualidade na vigência da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro.