072881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072881
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Direito de preferencia, Sublocação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00002250
Nr Documento: SJ198511070728812
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92cf6ee832b16446802568fc003953a1
Sumário
Não e titular do direito de preferencia a que alude o artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz em relação ao senhorio.
