ACÓRDÃO Nº 741/93 Processo n.º 10/93 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A. , tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,- - pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República , II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, - - decide-se : (a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro; (b) negar provimento ao recurso e, em consequên­cia, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 22 de Novembro de 1993 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa