664/05-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Espinheira Baltar
Processo: 664/05-2
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Autor, Insolvência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/389f2f1704b900958025715700487ca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2005:664.05.2.92
Sumário
Do artigo 25 do CIRE não emerge que, logo na petição inicial, o autor tenha que fazer prova documental da existência do crédito, do seu montante e origem; pode acontecer que tal crédito se funde em mera relação jurídica verbal, cuja prova apenas possa ser realizada por testemunhas. Não se justificaria que, na acção de insolvência, se imponha ao credor o ónus da não extinção do crédito, para fundamentar a sua legitimidade em requerer a insolvência, o que se aplica aos créditos emergentes de contrato de trabalho.
Texto
Acordão do Tribunal da Relação de Guimarães "A" intentou a presente acção, requerendo a declaração de insolvência de "B" (Lda.), com sede no ..., Braga. Para fundamentar o seu pedido, alegou, em síntese, que foi admitido, verbalmente, para trabalhar ao serviço da requerida em 1 de Março de 1998, tendo prestado a sua actividade de polidor de móveis até 31 de Agosto de 2004, data em que a requerida encerrou as instalações, despedindo o requerente e todos os outros trabalhadores, sem ter pago os créditos emergentes dos respectivos contratos de trabalho, os quais foram já reclamados no Tribunal do Trabalho competente. Mais aduziu que, a partir de Setembro de 2004, a requerida cessou todos os pagamentos quer a trabalhadores quer a fornecedores, mantendo desde então, encerradas as instalações, ascendendo os montantes em dívida aos trabalhadores a cerca de €40.000,00. Por conseguinte, face à sua inactividade e à falta de meios capazes de gerar recursos para pagamento de dívidas, fica patente a situação de insolvência da requerida, o que requer seja judicialmente declarado. A final indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento na ilegitimidade do requerente, porque não provou, documentalmente, a sua qualidade de credor da requerida, absolvendo esta da instância. Inconformado com o decidido, o requerente interpôs recurso de agravo, formulando conclusões, de que ressalta a seguinte questão: Saber se é obrigatório, logo na petição inicial, provar documentalmente a relação creditícia do requerente, fundamento da sua legitimidade processual. A legitimidade é um pressuposto processual que se traduz no interesse directo em demandar ou em contradizer e que se exprimem, respectivamente, pela utilidade derivada da procedência da acção ou pelo prejuízo que dessa procedência advenha. E são titulares do interesse relevante os sujeitos da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor – artigo 26 do CPC. Por sua vez o artigo 25 do decreto-lei 53/2004 de 18 de Março, que consagra o Processo de Insolvência e Recuperação de Empresa, define os pressupostos da legitimidade do requerente da insolvência. E refere que “...o requerente da declaração de insolvência deve justificar na petição inicial a origem, natureza e montante do seu crédito... e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do credor e oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789 do CPC “. Do cotejo destes normativos, é de concluir que quem quiser demandar alguém num processo de insolvência, terá de ser credor do demandado. Terá de alegar factos dos quais se infira que tem um crédito sobre o devedor requerido. Daí que o artigo 25 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa exija que o requerente alegue factos que fundamentem a “origem, natureza e montante do seu crédito ...”. É necessário que diga que tem um crédito, donde deriva e qual o seu montante. Mas deste normativo não emerge, necessariamente, que, logo na petição inicial, tenha de fazer prova, que só poderá ser documental, da existência do crédito, do seu montante e da sua origem. Pois pode acontecer que o seu crédito se funde numa relação jurídica verbal, cuja prova só possa ser realizada mediante prova testemunhal ou outra que não a documental. E sucede, muitas vezes, que o credor não é portador de prova documental. E julgamos que nestes casos, não deixará de poder requerer, de imediato, a insolvência do devedor, se se verificarem os respectivos pressupostos. Não é exigível que, nestes casos, tenha de se munir dum título judicial – sentença – para poder provar a existência do seu crédito. Se assim fosse entendido, seria contradizer a teleologia do Código de Insolvência, que vai no sentido de incentivar os credores a requererem a insolvência oportunamente, quando a situação assim o exija, evitando o protelamento da mesma, que poderá ser desastrosa para os interesses dos credores. Pois, como é do conhecimento geral, a obtenção dum título judicial a reconhecer um crédito, poderá demorar alguns anos, o que negaria o direito de agir rapidamente, por parte dos credores, a situações de insolvência. Por outro lado, não se compreenderia a fase de impugnação e julgamento, próprias desta acção. Na verdade, uma vez citado o devedor, requerido neste processo, este poderá impugnar ou abster-se de o fazer. Na primeira situação, o processo irá seguir os seus termos para julgamento, onde será produzida toda a prova admitida em direito, e em face dela, o julgador dará como provada a matéria de facto controvertida e decidirá da procedência ou improcedência da acção. Conhecerá de todos os pressupostos processuais e do pedido, como resulta do disposto no artigo 35 do respectivo Código de Insolvência, conjugado com o artigo 463 n.º 1, 646 e seguintes do CPC. Na segunda, ao abrigo do disposto no artigo 30 n.º 5 do Código de Insolvência, são considerados confessados os factos alegados na petição inicial, e a insolvência é declarada logo no dia útil seguinte ao fim do prazo para oposição, se os factos preencherem algum dos pressupostos elencados no n.º 1 do artigo 20 deste diploma. O que quer dizer que, nestas circunstâncias, se a petição inicial elencar todos os factos necessários a fundamentar a legitimidade do requerente e do pedido, a acção será procedente, independentemente de o requerente ter ou não provado documentalmente a relação creditícia, fundamento da sua legitimidade de requer a insolvência. E isto, porque os factos referentes à relação creditícia, fundamento da legitimidade activa, são dados como provados, face à falta de oposição. Por outro lado, há relações jurídicas de crédito emergentes de contratos, em que incumbe ao devedor provar a extinção do crédito invocado. Ao credor basta-lhe alegar e provar os factos de que deriva o crédito. E se o fizer, verá a acção procedente, porque se presume que o crédito não se extinguiu por cumprimento, como resulta do artigo 799 do C.Civil. No caso em apreço, estamos no domínio dum crédito emergente dum contrato de trabalho. Ao credor é-lhe exigível apenas a alegação e prova da relação jurídica de que emerge o crédito invocado. E ao devedor a alegação e prova de que o crédito se extinguiu por cumprimento ou outra forma de extinção. Se assim é, não se justifica que, na acção de insolvência, se imponha ao credor o ónus da prova da não extinção do crédito, para fundamentar a sua legitimidade em requerer a insolvência. Aquilo que se quer mais fácil e célere para desencadear um processo de insolvência por parte dos credores, como resulta da estrutura e teleologia do Código de Insolvência, com a interpretação apontada pela decisão recorrida, tornará o uso deste processo muito difícil, e até extemporâneo, na maioria das vezes. O que nos leva a concluir que o que se exige na petição inicial é a alegação dos factos fundamento da relação creditícia e da insolvência, e não também a prova daqueles, através dum documento. Pois, não se pode, neste processo, alterar as regras do ónus da prova, o que contrariaria toda a sua filosofia, nem do respectivo diploma consta, de forma expressa, a exigência da prova documental, para aferir-se da legitimidade do requerente credor. Analisando a petição inicial, consta-se que o requerente alegou os factos integradores da relação creditícia, o que fundamenta a sua legitimidade activa. Para a sua prova, indicou testemunhas, para além dos documentos juntos aos autos e aludidos na decisão recorrida. Daí que a petição inicial tenha todas as condições para ser admitida liminarmente, passando-se à fase da citação da requerida nos termos do artigo 29 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa. Decisão Pelo exposto, acordam os juizes da Relação em dar provimento ao recurso, e, consequentemente, revogam o despacho recorrido com vista ao prosseguimento dos autos. Sem custas, porque não houve oposição. Guimarães,