080965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080965
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012011
Nr Documento: SJ199110010809651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b80737bc1ae4377802568fc0039f1fc
Sumário
Proposta acção cambiaria de condenação pelo legitimo portador de cheque não pago por falta de provisão, não pode deixar de proceder o pedido, se o reu não opuser qualquer circunstancia obstativa a pretensão do autor.
