Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9730615 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Saleiro de Abreu

Data: 03 de julho de 1997

Processo: 9730615

ACORDAO

Descritores: Indeferimento liminar da petição

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00021199

Nr Documento: RP199707039730615

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2d953f6d84b32158025686b0066ff81

Sumário

I - Nas acções com apenas uma ré e com pluralidade de pedidos não pode haver indeferimento liminar parcial da petição inicial.

Acórdão

9730615

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de julho de 1997
Relator: Saleiro de Abreu

Indeferimento liminar da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART474 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1987/03/03 IN BMJ N365 PAG694.

Sumário

I- Nas acções com apenas uma ré e com pluralidade de pedidos não pode haver indeferimento liminar parcial da petição inicial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)