9730615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730615
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021199
Nr Documento: RP199707039730615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2d953f6d84b32158025686b0066ff81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730615.A4
Sumário
I - Nas acções com apenas uma ré e com pluralidade de pedidos não pode haver indeferimento liminar parcial da petição inicial.