9110574 - Tribunal da Relação do Porto

I- Em processo executivo, desde que não tenha havido ainda decisão sobre a questão concreta, pode ser apresentado requerimento a alertar o juiz do processo para questões de que ele pode, e deve, conhecer oficiosamente ate a sentença, como acontece com a decisão sobre a legitimidade do executado para a execução. II- O requerimento aludido, apenas por razões de lisura e transparencia do processado, não deve ser mandado desentranhar dos autos. III- Em processo executivo, o despacho que ordena a penhora não corresponde, no processo de declaração, ao despacho saneador.