9630231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9630231
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Aval, Natureza jurídica, Extinção das obrigações, Compensação, Depósito bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019501
Nr Documento: RP199610179630231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2c411f42ece54a98025686b0066dee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630231.AB
Sumário
Avalizada uma livrança por um sócio de sociedade comercial subscritora da mesma, o facto de na data do seu vencimento o referido sócio já ter cedido a sua quota não o exonera da obrigação assumida, pois, atentos os caracteres de literalidade, autonomia e abstracção de qualquer obrigação cambiária, o qual é de considerar negócio cambiário incondicional. Não paga a livrança no acto do vencimento, o respectivo montante passou a ser exigível pelo banco, legítimo possuidor daquele título cambiário, nada obstando a que este, verificados os respectivos pressupostos legais, procedesse à compensação integral do seu crédito através de uma conta de depósito a prazo que o avalista possuia naquele banco e cujo numerário, à data da compensação, ficou disponível por o avalista ter solicitado a sua transferência para a sua conta à ordem.